Palmital · 16 de outubro de 2026
PORTARIA 611/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PORTARIA 611/2026
PORTARIA Nº 611/2026
SÚMULA: Regulamenta o custeio das despesas de deslocamento e manutenção dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Palmital/PR, quando no exercício de suas funções, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 934/2013, que assegura a todos os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde o custeio das despesas de deslocamento e manutenção quando do exercício de suas funções;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para viabilizar a participação dos membros do Conselho Municipal de Saúde em eventos, reuniões, conferências, congressos, seminários, capacitações e demais atividades relacionadas às suas atribuições institucionais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica regulamentado o custeio das despesas de deslocamento e manutenção dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Palmital/PR, quando em atividades externas relacionadas ao exercício de suas funções institucionais.
Art. 2º - O custeio de que trata esta Portaria poderá abranger:
I – o fornecimento de transporte pelo Município, preferencialmente mediante utilização de veículo oficial, conforme disponibilidade;
II – as despesas de manutenção decorrentes do deslocamento, mediante concessão de diárias ou outra forma de custeio legalmente admitida, observada a regulamentação municipal aplicável;
III – outras despesas diretamente relacionadas à participação em atividades institucionais, desde que previamente autorizadas e legalmente permitidas.
Art. 3º - Poderão ser custeadas as despesas decorrentes da participação dos conselheiros em:
I – reuniões, encontros e atividades oficiais de Conselhos de Saúde;
II – conferências municipais, estaduais e nacionais de saúde;
III – congressos, seminários, fóruns, cursos, capacitações e eventos relacionados ao Sistema Único de Saúde – SUS e ao controle social das políticas públicas de saúde;
IV – reuniões e atividades de representação institucional do Conselho Municipal de Saúde;
V – outras atividades devidamente justificadas e reconhecidas como de interesse do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - A concessão do custeio dependerá de solicitação prévia, com indicação do conselheiro participante, finalidade, local, período e justificativa da atividade, bem como de autorização da autoridade competente e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º - As despesas de deslocamento e manutenção serão custeadas conforme os critérios, valores e procedimentos previstos na legislação municipal aplicável, vedado o pagamento em duplicidade de despesas já suportadas pelo Município ou por terceiros.
Art. 6º - O conselheiro beneficiado deverá comprovar sua participação na atividade, mediante apresentação de certificado, declaração de presença, lista de participação ou documento equivalente, bem como cumprir os procedimentos de prestação de contas e devolução de valores, quando exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º - O custeio previsto nesta Portaria destina-se exclusivamente a viabilizar o exercício das funções institucionais dos membros do Conselho Municipal de Saúde, não constituindo remuneração pelo desempenho da função de conselheiro.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, 16 de outubro de 2026
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal