Palmital · 21 de junho de 2021
LEI 1.182/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.182/2021
LEI Nº 1.182 de 17 de Junho de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público imóvel de propriedade do Município de Palmital e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, autorizado a fazer a CONCESSÃO de direito real de uso do imóvel de sua propriedade, constituído pelo lote de terras nº 05, quadra nº 18, com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente: medindo 20,0 metros para a Rua XV de Novembro; Pelo lado direito: medindo 40,0 metros divide com os lotes nº 06 e 07; Pelo lado esquerdo: medindo 40,0 metros divide com os lotes nº 03 e 04; Pelos fundos: medindo 20,0 metros divido com o lote nº 10; registrado sob a Matrícula nº 1935 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na zona urbana deste Município.
Art. 2º A Concessão de direito real de uso será outorgada à empresa DOGLAS FERNANDO FERREIRA DA SILVA, de nome fantasia TEM D’TUDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.525.984/0001-92, com sede neste município de Palmital - Estado do Paraná, cujo ramo de atividade principal é “Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas”, representada pelo responsável legal Senhor Doglas Fernando Ferreira da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont, 919, Ap. 06, Cidade de Palmital-PR.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada por meio de Termo de Concessão de Uso de Bem Público, pelo período de cinco anos, a contar da assinatura do Termo.
Art. 4º A Concessionária assume os seguintes encargos, os quais obrigatoriamente deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
Cumprir fielmente, sob pena de rescisão do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas, previdenciárias e outras em vigor relacionadas ao ramo de atividade;
Gerar no mínimo quinze empregos diretos, sendo estes no mínimo de 80% (oitenta por cento) de mão-de-obra local;
Manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade prestadora de serviço;
Não dispor do bem objeto de concessão para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importa sua transferência a terceiros;
Promover o uso do imóvel zelosamente, mantendo-o limpo, executando às suas expensas todos os serviços de conservação que se façam necessários;
Responsabilizar-se à partir da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham incidir sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água, telefone, energia elétrica e demais despesas inerentes ao bem;
Realizar o recolhimento de todos os tributos correspondentes à atividade a ser desenvolvida no objeto da presente Lei, sejam diretos e indiretos, inclusive suas obrigações previdenciárias e trabalhistas;
Cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes a segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os prestadores de serviço;
Possibilitar a fiscalização por parte do Município, no que concerne ao perfeito cumprimento das normas trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança no trabalho, com relação aos seus empregados;
Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas nesta Lei, em especial, encargos sociais, trabalhistas e de saúde e segurança no trabalho, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, sob pena de rescisão do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, e aplicação das penalidades cabíveis;
§ 1º Os vínculos empregatícios mencionados no inciso III deste artigo, deverão obrigatoriamente ser vinculados ao CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica constante do Termo de Concessão de Uso de Bem Público, devendo ser comprovados através de apresentação das RAIS - Relação Anual de Informações Sociais e demais documentos pertinentes, mediante solicitação realizada por servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cinco dias.
Art. 5º A Concessionária perderá o direito de concessão de uso do imóvel retornando o mesmo ao Município de Palmital, inclusive com as benfeitorias realizadas, sem direito a indenização, em caso de:
Desativação das atividades por mais de três meses;
Não comprovar a geração dos empregos formais, de acordo com o inciso II do artigo 4º desta lei;
Violar obrigações tributárias;
Ceder, locar, sublocar, arrendar ou alienar o imóvel para terceiros.
Art. 6º Na hipótese da cessionária não permanecer em atividade durante todo o período de cessão ou não atender as disposições da presente Lei, o imóvel cedido será reincorporado ao patrimônio municipal e as benfeitorias que forem construídas no imóvel, reverterão ao patrimônio do Município, sem que caiba a cessionária quaisquer direitos a indenizações.
§ Único. Fica expressamente proibida a alienação do imóvel a terceira pessoa ou realização de sucessão comercial, locação, sublocação, cessão ou arrendamento, sob pena de imediata reversão do imóvel ao Município de Palmital, inclusive com as benfeitorias já realizadas, sem qualquer direito de indenização a Concessionária.
Art. 7ºCaberá a Secretaria de Administração, por meio do Fiscal de Contratos do Município, juntamente com a Procuradoria Municipal, analisar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 17 dias do mês de Junho de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal