Palmital · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL 1221
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI MUNICIPAL 1221
Lei nº 1.221 de 24 de Maio de 2022
Cria cargo e altera dispositivo da Lei Municipal nº 691/2008 que institui o Plano de Cargos e Salários na Administração Pública Municipal e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no Plano de Cargo e Salários da Administração Pública Municipal, instituído pela Lei Municipal 691/2008, o cargo de Enfermeiro 12x36 horas, Biomédico 40 horas e Médico Veterinário 40 horas, acarretando as seguintes inclusões e alterações:
§ 1º Fica autorizada a realização de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para o quadro de servidores do Município, com respaldo no interesse público, na forma que especifica.
§ 2º Fica instituído no município de Palmital, Estado do Paraná, a jornada de 12(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso imediatamente posteriores às horas exercidas, para os servidores públicos municipais, cuja atividade demande jornada diferenciada.
§ 3º Para a jornada 12X36 será concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de freqüência.
§ 4º Na hipótese de não concessão do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, o servidor fará jus ao pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
§ 5º Excluem-se do disposto no caput do presente artigo, os servidores públicos municipais submetidos a horário administrativo por conveniência da Administração.
Art. 2º No sistema de escala de 12x36 horas, consideram-se compensados os repousos semanais remunerados e todos os dias de ponto facultativo no serviço público municipal, igualmente encontra-se subsumido nesta modalidade peculiar de serviço o intervalo intrajornada.
Art. 3º Neste sistema ocorre a compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução em outro, desde que as horas trabalhadas não excedam às quarenta oito horas semanais previstas.
§ 1º Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta lei, somente quando as horas trabalhadas excederem às 12 horas de sua escala.
§ 2º O trabalho excedente a jornada de 12 (doze) horas, que deverá ocorrer somente por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada, deverá ser remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em dias normais e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
Art. 4º Poderão ser abrangidos por esta lei, na jornada de trabalho12x36 horas:
I. Servidores alocados na Secretaria Municipal da Saúde, ocupantes dos cargos e empregos públicos que exercem suas funções nas Unidades de Saúde do Município;
II. Servidores alocados nos diversos órgãos da administração pública municipal, ocupantes de cargos públicos de vigias que exercem suas funções de preservação do patrimônio público.
Art. 5º As escalas do turno ininterrupto de revezamento de que trata esta lei, serão organizados por ato administrativo realizado pelos respectivos departamentos municipais onde se encontram alocados os servidores.
Art. 6º Fica aumentado o número de vagas dos cargos abaixo relacionados e os anexos I, II e III da Lei 691/2008, passarão a ter os números demonstrados abaixo:
CARGO
VAGAS ATUAIS
AUMENTO
VAGAS TOTAIS
ASSISTENTE SOCIAL
04
02
06
ENFERMEIRO 40H
06
01
07
ENFERMEIRO 12X36
00
02
02
ENFERMEIRO PLANTONISTA
02
01
03
FONOAUDIÓLOGO
01
01
02
NUTRICIONISTA
02
02
04
MÉDICO 40H
06
02
08
MÉDICO 20H
01
01
02
BIOMÉDICO 40H
00
01
01
ODONTÓLOGO
04
01
05
PSICÓLOGO
04
02
06
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
10
06
16
MÉDICO VETERINÁRIO 40H
00
02
02
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUADRO GERAL PERMANENTE ANEXO I
CARGOS
Nº DE VAGAS
ASSISTENTE SOCIAL
06
ENFERMEIRO 40H
07
ENFERMEIRO 12X36
02
ENFERMEIRO PLANTONISTA
03
FONOAUDIÓLOGO
02
NUTRICIONISTA
04
MÉDICO 40H
08
MÉDICO 20H
02
BIOMÉDICO
01
ODONTÓLOGO
05
PSICÓLOGO
06
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
16
MÉDICO VETERINÁRIO 40H
02
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL ANEXO II
CARGOS
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
ASSISTENTE SOCIAL
06
40 HORAS
ENFERMEIRO 40H
07
40 HORAS
ENFERMEIRO 12X36
02
12X36 HORAS
ENFERMEIRO PLANTONISTA
03
40 HORAS
FONOAUDIÓLOGO
02
40 HORAS
NUTRICIONISTA
04
40 HORAS
MÉDICO
08
40 HORAS
MÉDICO
02
20 HORAS
BIOMÉDICO
01
40 HORAS
ODONTÓLOGO
05
40 HORAS
PSICOLOGO
06
40 HORAS
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
16
40 HORAS
MÉDICO VETERINÁRIO 40H
02
40 HORAS
ENFERMEIRO 12X36 HORAS
A. DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar e supervisionar as ações de saúde desenvolvidas na área da enfermagem, participar da equipe saúde no planejamento, execução e supervisão das ações de
saúde, efetuar pesquisas na área, assistir ao indivíduo, a família e a comunidade, realizar assistência integral aos indivíduos e famílias na unidade de saúde e, quando indicado e/ou necessário, no domicílio dos munícipes ou em outros espaços comunitários. Realizar de consultas de enfermagem, observadas as disposições legais e prerrogativas da profissão, conforme protocolos ou outras normativas
técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Gestores Estaduais ou Municipais.
B. TAREFAS TÍPICAS:
1. Coordenar as ações de saúde desenvolvida na área de enfermagem na pré e pós- consulta, atendimento de enfermagem, curativo, inscrição, visita domiciliar, aplicação de vacinas, testes e reuniões com a comunidade;
2. Coordenar as ações de enfermagem no internamento, diagnóstico, tratamento pré e pós-operatório, cirurgia, socorros de emergência, consultas médicas a pacientes;
3. Participar da equipe multiprofissional no estabelecimento de ações de saúde a serem prestadas ao indivíduo, família e comunidade, na elaboração de diagnóstico de saúde da área, analisando dados de morbilidade, mortalidade e demais indicadores, verificando serviços e a situação da saúde, supervisão dos serviços, capacitação e treinamento de recursos humanos;
4. Elaborar rotinas e normas técnicas de enfermagem, em consonância com as demais áreas;
5. Participar na previsão, provisão e controle de material, opinado na sua aquisição;
6. Efetuar pesquisas relacionadas à área de enfermagem, visando contribuir para o aprimoramento da prestação de serviços de saúde;
7. Realizar supervisão e treinamento do pessoal de enfermagem;
8. Prestar atendimento de enfermagem ao indivíduo, à família e à comunidade;
9. Executar outras tarefas correlatas com o cargo, colaborando pelo permanente aprimoramento da prestação de serviços de saúde pública.
C. REQUISITOS:
1. Instrução: superior completo - Curso de Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem (CRE);
2. Experiência: não exigida;
3. Complexidade das tarefas: tarefas especializadas que exigem conhecimento de detalhes do trabalho a ser executado;
4.Responsabilidade por erros: o trabalho exige atenção e exatidão para evitar erros em decisões relacionadas à saúde dos pacientes;
5. Responsabilidade por dados confidenciais: não divulgar doenças dos pacientes obedecendo e respeitando o Código Internacional de Doenças;
6. Responsabilidade por contatos: contatos internos e externos, para receber e prestar informações necessárias ao desempenho das tarefas, devendo ser responsabilizado integralmente pelos erros praticados;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos: inerente ao cargo das máquinas e equipamentos utilizados no exercício de suas atribuições;
8. Esforço físico: leve;
9. Esforço mental e visual: constante;
10. Condições de trabalho: exposto a insalubridade;
11. Responsabilidade por supervisão: o exercício de supervisão é inerente ao cargo;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros: é sua responsabilidade os dados que venham a ocorrer com a saúde dos pacientes por sua negligência.
BIOMÉDICO 40 HORAS
A. DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Prestar atendimento de análises clínicas em laboratório e/ou clínica junto ao Órgão de Saúde Municipal, coletando, processando, analisando, diagnosticando e emitindo laudos, a serem definidas a bem do serviço público.
Conhecimento para trabalhar em laboratório com habilidades com elaboração de textos, métodos de pesquisa, produção de trabalhos científicos, manejos de equipamentos, substâncias e compostos químicos.
Coordenar atividades médicas institucionais; diagnosticar situação de saúde da comunidade, executar atividades médico-sanitárias, desenvolver programas de saúde
pública.
B. TAREFAS TÍPICAS:
1. Prestar atendimento, encaminhando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando analise em documento próprio e encaminhando-as aos serviços de maior complexidade, quando necessário;
2. Executar atividades médico-sanitárias, exercendo atividades clínica, e demais especialidades, conforme sua área de atuação, desenvolvendo ações que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde da população;
3. Participar de equipe multifuncional na elaboração de diagnóstico de saúde da área de atuação analisando dados de morbilidade e mortalidade, verificando serviços e a situação da saúde da comunidade, para o estabelecimento de prioridade nas atividades a serem implantadas e/ou implementadas;
4. Coordenar as atividades, acompanhando e analisando as ações desenvolvidas, participando do estudo de casos, estabelecendo planos de trabalho, visando dar assistência integral ao indivíduo;
5. Participar da elaboração e/ou de normas de rotinas, visando à sistematização e melhoria da qualidade das ações da saúde prestadas;
6. Delegar funções a equipe auxiliar, participando da capacitação, orientação e supervisionando as atividades delegadas;
7. Identificar, classificar e estudar a fundo os micro-organismos causadores de doenças e suas relações com o organismo humano.
8. Avaliar, sobretudo o resultado variação biológica para verificar a presença de vírus, bactérias e outros microrganismos que estejam presentes no organismo do paciente, da mesma forma observar se existe algum desequilíbrio químico nas amostras coletadas de sangue, urina, fezes, saliva, o que pode indicar alguma patologia.
9. Realizar testes qualitativos, quantitativos e semi-quantitativos de análises de metabólitos.
10. Preparar soluções e reagentes. Realizar técnicas espectrofluorimétricas, espectrofotométricas, entre outras, para determinação de atividade enzimática.
11. Interpretar os resultados, atuar de forma a integrar as atividades de assistência, ensino e pesquisa junto a equipe.
12. Exercer sua atividade em equipes multidisciplinares de saúde compostas por médicos, enfermeiros e farmacêuticos, entre outros profissionais da saúde.
13. Investigar e identificar fenômenos de interação entre micro-organismos e outros agentes causadores de doenças, desenvolvendo produtos e estratégias para o controle e acura dessas doenças, além de equipamentos e reagentes necessários para o diagnóstico laboratorial.
14. Pesquisar tópicos relacionados à ciência e à saúde, além de estar sempre
conectado com novas tecnologias e pesquisas na área, estar sempre atualizado com as últimas pesquisas mundiais.
15. Executar outras tarefas compatíveis com o cargo e/ou com as necessidades da entidade.
C. REQUISITOS:
1. Instrução: superior completo – Graduação em Biomedicina, com habilitação em Análises Clínicas Registro no respectivo Conselho Regional (CRBM).
2. Experiência: não exigida;
3. Complexidades das tarefas – tarefas especializadas e complexas que exigem conhecimento técnico global e sólida especialidade;
4. Responsabilidade por erros: o trabalho exige atenção e exatidão elevadas para evitar erros;
5. Responsabilidade por dados confidenciais: não divulgar doenças dos pacientes, obedecendo e respeitando o Código Internacional de Doenças;
6. Responsabilidade por contatos: contatos internos e externos pessoalmente ou por telefone e por correspondência, assistindo os pacientes, realizando exames médicos, proferindo palestras etc;
7. Responsabilidade por máquinas e equipamentos: é inerente ao cargo;
8. Esforço físico: leve;
9. Esforço mental e visual: é exigido alto grau de esforço mental e/ou visual de forma receptiva;
10. Condições de trabalho: exposto a insalubridade;
11. Responsabilidade por supervisão: o exercício de supervisão é inerente ao cargo;
12. Responsabilidade por segurança de terceiros: é sua responsabilidade os danos que venham a ocorrer com a saúde do pacientes por sua negligência.
MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS
A. DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Programar, coordenar, supervisionar, inspecionar e executar tarefas relativas a higiene de alimentos, profilaxia e controle de zoonoses.
B. TAREFAS TÍPICAS:
1. Programar e coordenar atividades relativas a Defesa Sanitária Animal e Vegetal e relativas a higiene de alimentos, participando de equipes multiprofissional, desenvolvendo projetos de pesquisa, estabelecendo normas e procedimentos quanto a industrialização e comercialização, para assegurar a qualidade e condições sanitárias de consumo, visando prevenir surtos de doenças transmitidas por alimentos, em defesa da saúde pública;
2. Inspecionar a industrialização e comercialização de produtos de origem animal, elaborando sistemas de controle sanitário, promovendo orientação e fiscalização técnico-higiênico-sanitário, de produção ao consumo destes produtos, coletando amostras de alimentos para exame laboratorial, visando propiciar à população condições de inocuidade de alimentos;
3. Participar de investigação epidemiológica de surtos de doenças transmitidas por alimentos, detectando e controlando focos epidérmicos e orientando entidades que manipulam produtos alimentícios, visando a redução da mortalidade causada por estas doenças;
4. Programar, normatizar, coordenar, supervisionar e executar medidas necessárias para controle e profilaxia de zoonoses bem como: desenvolver projetos de pesquisa;
5. Promover Educação Sanitária para comunidade, treinando e supervisionando pessoal técnico e auxiliar na área de inspeção, proferindo palestras e orientação a população em geral e grupos específicos quanto a industrialização e comercialização e consumo de alimentos, bem como controle e profilaxia de zoonoses para prevenir doenças;
6. Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas em biotérios;
7. Proceder análise laboratorial de espécies e de amostras de alimentos apoiando os programas de zoonoses, de higiene e controle de alimentos;
8. Elaborar em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio, relatório de acompanhamento e visitas aos produtores;
9. Relatório de visita de rebanho, acompanhar executar os processos de inseminações, acompanhar o animal que passou pelo processo de inseminação, acompanhar a gestação do bovino, manter prontuários dos animais atendidos, executar exames necessários para acompanhamento a gestação do animal.
10. Executar outras tarefas compatíveis com o cargo e/ou com as necessidades da
entidade.
C. REQUISITOS:
1. Instrução: superior completo – Veterinário e registro no Conselho Regional de
Veterinário;
2. Experiência: mínima
3. Complexidade das tarefas: tarefas especializadas e que exigem conhecimento do trabalho a ser executado;
4. Responsabilidade por erros: trabalho que cujos erros eventuais são descobertos no seu curso normal, através de controles comuns, com poucas dificuldades para correção;
5. Responsabilidade por dados confidenciais: inerente ao cargo;
6. Responsabilidade por contatos: contatos freqüentes, internos e externos, para trocar informações;
7. Responsabilidades por máquinas e equipamentos: é inerente ao cargo;
8. Esforço físico: moderado;
9. Esforço mental e visual: é exigido esforço mental e/ou em períodos de trabalho;
10. Condições de trabalho: exposto a condições desagradáveis;
11. Responsabilidade por supervisão é inerente ao cargo, quando treina pessoal técnico promovendo educação sanitária e inspeção.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ANEXO III – CLASSE 10% / INTERNÍVEIS 3%
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL CARGO: ENFERMEIRO – 12X36 HORAS
NÍVEL
01
02
03
04
05
06
07
08
CLASE
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
A – E. Superior
4.045,38
4.166,7 4
4.291,7 4
4.420,5 0
4.553,1 1
4.689,70
4.830,4 0
4.975,3 1
B – Pós- Grad.
4.449,92
4.583,4 2
4.720,9 2
4.862,5 5
5.008,4 2
5.158,67
5.313,4 3
5.472,8 4
C - Mestrado
4.894,91
5.041,7 6
5.193,0 1
5.348,8 0
5.509,2 6
5.674,54
5.844,7 8
6.020,1 2
09
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
5.124,57
5.278,30
5.436,6 5
5.599,7 5
5.767,7 4
5.940,7 8
6.119,00
6.302,5 7
6.491,6 5
5.637,02
5.806,13
5.980,3 2
6.159,7 3
6.344,5 2
6.534,8 5
6.730,90
6.932,8 3
7.140,8 1
6.200,73
6.386,75
6.578,3 5
6.775,7 0
6.978,9 7
7.188,3 4
7.403,99
7.626,1 1
7.854,8 9
CARGO: BIOMÉDICO 40 HORAS
NÍVEL
01
02
03
04
05
06
07
08
CLASSE
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
A – E.superior
3.595,90
3.703,78
3.814,89
3.929,34
4.047,22
4.168,64
4.293,70
4.422,51
B – Pós-Grad.
3.955,49
4.074,16
4.196,38
4.322,27
4.451,94
4.585,50
4.723,06
4.864,76
C-Mestrado
4.351,04
4.481,57
4.616,02
4.754,50
4.897,14
5.044,05
5.195,37
5.351,23
09
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
4.555,18
4.691,84
4.832,59
4.977,57
5.126,90
5.280,70
5.439,12
5.602,30
5.770,37
5.010,70
5.161,02
5.315,85
5.475,33
5.639,59
5.808,77
5.983,04
6.162,53
6.347,40
5.511,77
5.677,12
5.847,44
6.022,86
6.203,55
6.389,65
6.581,34
6.778,78
6.982,14
CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS
NÍVEL
01
02
03
04
05
06
07
08
CLASSE
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
A – E. superior
4.696,22
4.837,11
4.982, 22
5.131, 69
5.285, 64
5.444,2 1
5.607, 53
5.775, 76
B – Pós- Grad.
5.165,8 4
5.320,8 2
5.480, 44
5.644, 86
5.814, 20
5.988,6 3
6.168, 29
6.353, 33
C- Mestrado
5.682,4 3
5.852,9 0
6.028, 49
6.209, 34
6.395, 62
6.587,4 9
6.785, 11
6.988, 67
09
10
11
12
13
14
15
16
17
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
5.949,03
6.127,50
6.311,33
6.500,67
6.695,69
6.896,56
7.103,45
7.316,56
7.536,05
6.543,93
6.740,25
6.942,46
7.150,73
7.365,26
7.586,21
7.813,80
8.048,21
8.289,66
7.198,33
7.414,28
7.636,71
7.865,81
8.101,78
8.344,83
8.595,18
8.853,03
9.118,63
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculados ao Departamento Municipal a que o servidor estiver vinculado.
Art. 8º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber, mediante a edição de Decreto Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 24 de Maio de 2022.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal