Palmital · 27 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA 1288/24 REVISÃO GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1288/24 REVISÃO GERAL
LEI Nº 1288/2024.
Concede revisão geral anual aos vencimentos aos servidores públicos municipais do quadro geral e do Quadro próprio do Magistério Público Municipal ativos, inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos, servidores aposentados, pensionistas e ativos da PALMITALPREV, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Vice Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município de Palmital nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual aos vencimentos aos servidores públicos municipais do quadro geral e do Quadro próprio do Magistério Público Municipal ativos, inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos, aos servidores aposentados, pensionistas e ativos da PALMITALPREV, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Vice Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município de Palmital nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º O percentual da revisão geral anual a ser concedido para os servidores contemplados no artigo 1º será correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro do ano de 2023, equivalente a 4,62% (Quatro virgula sessenta e dois por cento), a ser incorporado a partir do mês de abril de 2024.
Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto financeiro na forma do artigo 17, § 6º da Lei Federal Complementar nº 101/2000 e artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro à partir de 1ª de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 26 de março de 2024.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal