Palmital · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1346/2025 - AULAS DE INFORMÁTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1346/2025 - AULAS DE INFORMÁTICA
LEI Nº 1346 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a utilização dos computadores da Biblioteca Municipal Josefa de Souza, para oferta de cursos gratuitos de informática básica para as crianças das comunidades do Município e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palmital PR, o Programa de Inclusão Digital nas dependências da Biblioteca Municipal, com o objetivo de oferecer cursos de informática básica para crianças e adolescentes das comunidades do Município.
Art. 2º Os cursos serão ministrados utilizando os computadores já existentes na Biblioteca Municipal, preferencialmente no contraturno escolar, e contarão com o apoio de servidores públicos, voluntários ou estagiários capacitados.
Art. 3º A execução do programa será feita sem gerar novas despesas ao Município, aproveitando-se da estrutura física e tecnológica já existente e podendo contar com parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 dias, após sua publicação mediante decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palmital-PR, 20 dias do mês de Agosto de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal