Palmital · 12 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMITAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos arts. 205, 206, inciso VI, e 214 da Constituição Federal, no art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no art. 34 da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação para o decênio 2026/2036), e nas Leis Municipais nº 008/2015 e 1335/2025.
TORNA PÚBLICO e CONVOCA a população em geral, os profissionais da educação, os estudantes, os pais e responsáveis, os conselhos municipais, as entidades da sociedade civil e os demais interessados para participarem da Audiência Pública do Plano Municipal de Educação de Palmital 2027-2037, nos termos seguintes:
Art. 1º A Audiência Pública será realizada no dia 26 de novembro de 2026 (quinta-feira), das 13h15 nas dependências da Associação de Idosos São Vicente de Paulo, situada na Rua 21 de Janeiro, Vila São Paulo, Palmital, Estado do Paraná.
Art. 2º A Audiência Pública tem por objetivo [apresentar à comunidade o diagnóstico da educação municipal e debater a proposta de adequação do Plano Municipal de Educação às diretrizes, aos objetivos e às metas do Plano Nacional de Educação instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 2026], assegurando a participação social e a gestão democrática do ensino público.
Art. 3º A Audiência Pública é aberta a qualquer cidadão, com entrada franca e sem necessidade de inscrição prévia para participação como ouvinte.
Parágrafo único. Serão especialmente convidados para o ato:
a) os membros do Conselho Municipal de Educação;
b) os membros dos Conselhos Municipais.
c) os membros do Conselho Tutelar;
d) os Vereadores do Município;
e) os diretores, professores e demais profissionais das redes municipal, estadual e privada de ensino;
f) o representante do Ministério Público do Estado do Paraná com atuação na Comarca.
Art. 4º O documento base a ser debatido ficará disponível para consulta a partir de 17 de Novembro de 2026 no sítio eletrônico oficial do Município e na sede da Secretaria Municipal de Educação, em horário de expediente.
Parágrafo único. Contribuições escritas poderão ser encaminhadas até 26 de novembro de 2026, no local do evento ou protocoladas na Secretaria Municipal de Educação, e serão consideradas na sistematização dos trabalhos.
Art. 5º A Audiência Pública obedecerá à seguinte ordem:
a) abertura, credenciamento dos presentes e composição da mesa;
b) leitura das regras de funcionamento;
c) apresentação do documento base pela Secretaria Municipal de Educação;
d) manifestações orais dos participantes;
e) encerramento.
§ 1º Os interessados em se manifestar oralmente deverão inscrever-se junto à mesa até o término da apresentação prevista na alínea "c" do caput, sendo concedido a cada inscrito o tempo de até 3 (três) minutos, observada a ordem de inscrição.
§ 2º A mesa poderá reunir as manifestações por tema e ajustar o tempo das falas, de modo a assegurar a participação do maior número possível de inscritos dentro do horário previsto.
Art. 6º A Audiência Pública será conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação e participação de representantes do MEC.
Art. 7º Os trabalhos serão registrados em lista de presença e ata.
§ 1º As contribuições apresentadas têm caráter consultivo e serão sistematizadas em relatório, que será submetido ao Conselho Municipal de Educação e subsidiará a elaboração da proposta final do Plano Municipal de Educação.
§ 2º A ata e o relatório de que trata o § 1º serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 8º Será assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devendo eventuais necessidades específicas ser comunicadas à Secretaria Municipal de Educação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Este Edital será publicado no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial e no mural da Prefeitura, e divulgado nas unidades escolares, na Câmara Municipal e nos demais meios de comunicação disponíveis.
Palmital, 11 de Novembro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal