PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2026
LEI Nº 6.406, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO PARA AS FUNÇÕES DE CONTADOR GERAL E CONTADOR GERAL ADJUNTO, NOS TERMOS DO ART. 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.700/1994
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.406, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO PARA AS FUNÇÕES DE CONTADOR GERAL E CONTADOR GERAL ADJUNTO, NOS TERMOS DO ART. 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.700/1994
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas pela execução de trabalho técnico ou científico denominadas: Contador Geral e Contador Geral Adjunto, no Município de Palmeira, a serem exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargo de provimento efetivo de Contador do Quadro de Pessoal do Município de Palmeira.
Parágrafo único. Para o exercício das funções previstas no caput, o servidor deverá possuir registro profissional ativo e regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), competindo ao Prefeito Municipal a sua designação por ato oficial.
Art. 2º São atribuições específicas do Contador Geral, na qualidade de responsável técnico principal:
I – Atuar como o responsável técnico principal pela contabilidade da entidade perante os órgãos de fiscalização e conselhos de classe;
II – Coordenar, organizar e consolidar as informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais do Município, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta;
III – Realizar a análise detalhada, revisão e assinatura das Demonstrações Contábeis do Município (anuais e parciais);
IV – Elaborar, revisar e subscrever os relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente o RREO e o RGF;
V – Organizar e instruir os processos de prestação de contas anual e periódica perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR);
VI – Promover a consolidação das contas das entidades da Administração Indireta e Autarquia;
VII – Zelar pela fidedignidade dos registros patrimoniais e pela correta aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
Art. 3º São atribuições específicas do Contador Geral Adjunto, na qualidade de responsável técnico adjunto:
I – Auxiliar diretamente o Contador Geral na coordenação e supervisão das atividades contábeis e financeiras;
II – Substituir o Contador Geral em seus impedimentos, ausências, férias ou licenças, assumindo a responsabilidade técnica plena e a prerrogativa de assinatura durante o período;
III – Atuar na revisão e conferência prévia das informações que compõem o RREO e o RGF;
IV – Organizar e instruir os processos de prestação de contas anual e periódica perante a Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
V – Monitorar a consistência dos registros contábeis das entidades da Administração Indireta para fins de consolidação;