Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 21 de setembro de 2023
LEI Nº. 5.775 DE 20/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 191.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.775 DE 20/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 191.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
856 - 4.4.90.52.00.00 897 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 191.000,00
Total Suplementação: R$ 191.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 897 R$ 191.000,00
Total da Receita: R$ 191.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal