SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de abril de 2026
LEI Nº 6.346 DE 16/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$41.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.346 DE 16/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$41.300,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$41.300,00 (quarenta e um mil trezentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001.00.000.0000.0.000. Gestão Administrativa
08.001.04.122.0014.6.039. Manutenção do Conselho Tutelar
229 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.122.0014.2.041. Gestão da Política de Assistência Social
237 – 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS – CIVIL R$3.000,00
245 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
08.005.00.000.0000.0.000. Gestão de Proteção
08.005.04.122.0020.2.059. Manutenção do Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa
359 – 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$4.000,00
362 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$4.300,00
Total Suplementação: R$41.300,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001.00.000.0000.0.000. Gestão Administrativa
08.001.04.122.0014.6.039. Manutenção do Conselho Tutelar
226 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$20.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.122.0014.2.041. Gestão da Política de Assistência Social
241 – 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$13.000,00
08.005.00.000.0000.0.000. Gestão de Proteção
08.005.04.122.0020.2.059. Manutenção do Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa
363 – 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$8.300,00
Total Redução: R$41.300,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal