Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 24 de junho de 2025
LEI Nº6.071 DE 23/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$3.500.178,12
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.071 DE 23/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$3.500.178,12
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.500.178,12 (três milhões quinhentos mil cento e setenta e oito reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem suplementadas:
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.002.15.451.0007.2.030. Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública - Click Palmeira
853 - 3.3.90.30.00.00 507 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500.178,12
854 - 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.000.000,00
Total: R$ 3.500.178,12
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
507
R$ 3.500.178,12
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de Junho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira