PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2020
LEI N° 5.258 DE 14/12/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 5.258 DE 14/12/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com o Instituto Histórico e Geográfico de Palmeira – IHGP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.217.980/0001-28, visando a permissão de uso do imóvel onde se encontram as instalações do Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, situado na Praça Floriano Peixoto, nº 11, centro.
Art. 2º A Permissão de Uso autorizada por esta Lei se fará de forma precária e gratuita, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, em caráter intransferível, mediante a condição de que o bem cedido seja utilizado para os fins intrínsecos da entidade, devendo utilizar o imóvel para:
I – Sediar a permissionária, acomodando o acervo documental e fotográfico sobre a história do município, de maneira adequada, visando sua preservação e divulgação;
II – Ampliar os espaços e atrações culturais do município, oportunizando à comunidade a visitação ao prédio histórico e acesso ao acervo e às exposições, bem como a obter informações sobre o município, através de palestras, cursos e aulas organizadas pela permissionária;
III – Oportunizar aos pesquisadores locais o acesso ao acervo e às fontes históricas relevantes;
IV – Promover o espaço como atração turística e cultural do município, despertando interesse da população para a importância e fundamento da história e à construção da identidade palmeirense.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção e guarda do bem público, eventuais transgressões à legislação e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do termo de Cooperação.
Parágrafo único. A entidade se compromete a desocupar e devolver o imóvel ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do instrumento de permissão, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização do respectivo imóvel cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual responde por todos os prejuízos que eventualmente possa causar a outrem.