Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 3 de novembro de 2023
LEI Nº. 5.800 DE 01/11/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 330.146,59
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.800 DE 01/11/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 330.146,59
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 330.146,59 (trezentos e trinta mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura
11.001.13.392.0038.2.114. Manutenção das atividades do Departamento de Turismo e Cultura
885 - 3.3.90.31.00.00 958 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 180.538,96
886 - 3.3.90.31.00.00 959 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 95.181,26
887 - 3.3.90.39.00.00 958 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 13.000,00
888 - 4.4.90.52.00.00 958 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 41.426,37
Total Suplementação: R$ 330.146,59
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 958 R$ 3.679,69
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 959 R$ 1.490,59
Receita:1.7.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 958 R$ 231.285,64
Receita:1.7.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 959 R$ 93.690,67
Total da Receita: R$ 330.146,59
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal