PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de setembro de 2023
DECRETO Nº 16.502 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.289/2016 QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 16.502 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.289/2016 QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto regulamenta a Lei nº 4.289/2016.
Art. 2º Conforme preconiza o parágrafo único, do artigo 1º da referida lei, fica instituída a data de 25 de outubro como o “Dia Municipal do Combate à Violência Contra Mulher”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Setembro de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
NATÁLIA BLUM DE AGUIAR
Procuradora-geral do Município