Secretaria Municipal de Gestão Pública · 18 de outubro de 2021
DECRETO Nº. 14.751 DE 15/10/2021 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE ERLINDA ELIANE SANTANA DOS SANTOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº. 14.751 DE 15/10/2021 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE ERLINDA ELIANE SANTANA DOS SANTOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no processo protocolado neste município sob nº. 15932/2021:
Resolve:
Art. 1º - Nomear ERLINDA ELIANE SANTANA DOS SANTOS, inscrita no RG: *** e CPF: 038.xxx.xxx-12, nomeia conselheiro tutelar suplente, eleito pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 18/10/2021 até 17/12/2021.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira