SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 6.441 DE 24/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.441 DE 24/09/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.006.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
08.006.04.122.0052.2.132. FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM
683 – 3.3.90.30.00.00 483 MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00
684 – 3.3.90.39.00.00 483 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$35.000,00
Total: R$50.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 483 R$50.000,00
Total da Receita: R$50.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira