Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 21 de agosto de 2025
LEI Nº6.126 DE 20/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$40.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.126 DE 20/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$40.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações a serem criadas:
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social 10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social 10.002.08.245.0034.6.163. Pagamento de salários e encargos sociais da Proteção Social Básica
929 – 3.1.90.11.00.00 – 934 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$40.000,00
Total: R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
934
R$40.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira