Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 18 de abril de 2024
LEI Nº. 5.884 DE 17/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 47.577,02
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.884 DE 17/04/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 47.577,02
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 47.577,02 (quarenta e sete mil quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.002.00.000.0000.0.000. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa Civil
02.002.06.182.0005.2.143. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa Civil
710 - 3.3.90.30.00.00 559 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.086,75
711 - 3.3.90.32.00.00 559 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 15.859,00
712 - 3.3.90.39.00.00 559 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 15.859,00
713 - 4.4.90.52.00.00 559 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.772,27
Total Suplementação: R$ 47.577,02
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
559
R$ 47.577,02
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal