PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.613 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPÕE, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.580 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.613 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2022 - DISPÕE, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.580 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, destinado à captação e a aplicação de recursos, visando o desenvolvimento e fomento de ações culturais do Município.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, FMC, serão constituídos de 0,2% (zero vírgula dois por cento) das receitas correntes líquidas do Município, de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de eventuais repasses via Emendas Parlamentares e outros.
Parágrafo único. Os recursos que integram o Fundo Municipal de Cultura, serão mantidos em instituição financeira pública com agência nesta cidade.
Art. 3º O orçamento ou plano de aplicação do Fundo Municipal de Cultura - FMC acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual do Município, em conformidade com o artigo 2º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Os recursos do fundo ficarão depositados em uma conta específica em banco público a ser aberta exclusivamente para movimentar os recursos do FMC de acordo com as resoluções do Conselho de Cultura e aprovação do Conselho Gestor do Fundo.
Art. 5º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura - FMC, composto por 03 (três) membros, tendo por finalidade fiscalizar a movimentação dos recursos do Fundo de Cultura.
Art. 6º A administração e composição do Conselho Gestor do FMC caberá a uma diretoria composta por: um membro da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, um membro da Procuradoria Geral do Município, e um membro da Secretaria de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação.
Art. 7º A diretoria do Conselho Gestor do FMC, elaborará anualmente demonstrativo com receitas e despesas anuais, que serão publicadas em Diário Oficial do Município de Palmeira.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, através de decreto, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas demais disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de Dezembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira