Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 19 de julho de 2024
LEI Nº. 5.952 DE 18/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 221.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.952 DE 18/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 221.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação
11.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Meio Ambiente
11.005.18.542.0041.2.124. Gerenciamento de resíduos sólidos
790 - 4.4.90.52.00.00 560 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 221.000,00
Total Suplementação: R$ 221.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
560
R$ 221.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2024.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal