PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 5.604 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 - ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.604 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 - ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.386 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Esta Lei altera a nomenclatura do cargo constante da alínea “e”, do inciso VII, anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) Diretor de Proteção Social:”(NR)
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Art. 2° Esta Lei inclui parágrafo único na alínea “f”, do inciso VII, anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386, de 03 de setembro de 2021, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
“f)--------------------------------------------------------------------------------
Parágrafo único: O sistema Único de Assistência Social do Município de Palmeira – SUAS institui o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, unidade pública estatal, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços sócioassistenciais locais. ” (NR)
Art. 3° Esta Lei altera a nomenclatura do cargo constante da alínea “h”, do inciso VII, anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386, de 03 de setembro de 2021, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
“h) Assessor de execução de serviços, programas, projetos e benefícios:” (NR)
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Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021, permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira