PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de julho de 2026
LEI Nº 6.403, DE 30 DE JULHO DE 2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.595/2022, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO".
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.403, DE 30 DE JULHO DE 2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.595/2022, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO".
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.595, de 19 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º
V – receber diária, em qualquer um dos dias do mês corrente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de Julho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira