PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de agosto de 2020
LEI Nº 5.208 DE 19/08/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.710.087,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.208 DE 19/08/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.710.087,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.710.087,00 (um milhão setecentos e dez mil e oitenta e sete reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais
716 - 3.1.90.11.00.00 493 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 1.220.087,00
717 - 3.1.90.13.00.00 493 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 245.000,00
718 - 3.1.91.13.00.00 493 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 245.000,00
Total Suplementação: R$ 1.710.087,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 493 R$ 1.710.087,00
Total da Receita: R$ 1.710.087,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Agosto de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal