PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de junho de 2022
LEI Nº 5.534 DE 22 DE JUNHO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.688, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.534 DE 22 DE JUNHO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.688, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014, de acordo com a seguinte redação:
“ Art. 1º ---------------------
§1º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI fica vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação e articulação da Política Municipal do Idoso”(NR)
Art. 2º Altera o caput do artigo 3º, bem como as alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso I do mesmo artigo da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, terá a seguinte composição:
I--------------------------------------------------------------------
a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) ------------------------------------------------------------------------
c)representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação;
d) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
e) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.” (NR)
Art. 3º Altera o parágrafo terceiro do artigo 6º da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014, de acordo com a seguinte redação:
“ Art. 6º -------------------------------------------------------------------------------
§3º Cumpre a Secretaria Municipal de Assistência Social providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMDI e da Secretaria Executiva.” (NR)
Art. 4º Altera o inciso II do artigo 12º da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014, de acordo com a seguinte redação:
“ Art. 12º --------------------------------------
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, através de Banco de Projetos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei n° 3.688 de 26 de junho de 2014.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Junho de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira