PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 5.066 DE 11/12/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 51.714,54.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.066 DE 11/12/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 51.714,54.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 51.714,54 (cinqüenta e um mil setecentos e catorze reais e cinqüenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.833/2018 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Crédito Adicional
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.2.101. Manutenção e recapamento de vias urbanas
662 - 3.3.20.93.00.00 852 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 51.714,54
Total Suplementação: R$ 51.714,54
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.2.101. Manutenção e recapamento de vias urbanas
558 - 4.4.90.51.00.00 852 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 47.553,13
Total Redução: R$ 47.553,13
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
852
R$ 4.161,41
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal