PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de maio de 2021
LEI Nº 5.317 DE 20/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.175,31.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.317 DE 20/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.175,31.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 48.175,31 (quarenta e oito mil cento e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541.0019.1.073. Proteção e conservação da flora
204 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 48.175,31
Total Suplementação: R$ 48.175,31
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.128.0019.2.071. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
196 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.025,22
10.001.18.541.0019.1.072. Proteção e conservação da fauna
197 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 39.850,09
10.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Hídricos
10.002.18.128.0021.2.077. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
225 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.300,00
Total Redução: R$ 48.175,31
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal