Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 31 de agosto de 2023
LEI Nº. 5.752 DE 30/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 502.000,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.752 DE 30/08/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 502.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração
06.001.04.122.0012.2.039. Manutenção das atividades do Departamento de Administração
843 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 150.000,00
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
842 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 352.000,00
Total Suplementação: R$ 502.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 502.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de agosto de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal