PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de setembro de 2025
LEI Nº 6.146, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.146, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira, conferindo nova redação a seu artigo 23, também aos Anexos I e II, pela criação de cargos, com a atualização de atribuições, conforme especifica.
Art. 2º O artigo 23 da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ------------ Parágrafo único. ---------
I - -----------
a) -----------
II ------------
a) ------------
b) ------------
c) --------------
d) ------------
e) ------------
f) ------------
g) -------------
h) -------------
i) Diretor de Instrução Técnica em Escola Cívico-Militar
j) Assessor de Apoio à Gestão Cívico-Militar” (NR)
Art. 3º Diante do que dispõe o art. 1º desta Lei, fica alterado o item 4 do Anexo I, quanto ao Anexo II ficam incluídas as letras o e p no item IX, constantes da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO COMISSIONADO (NOVA LEI)
Símbolo
Salário Base
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
CC-01
*
DIRETOR DE EDUCAÇÃO
CC-05
*
ASSESSOR DE CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ATENDIMENTO
CC-06