PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de março de 2024
LEI Nº 5.878 DE 27 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.878 DE 27 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos, bem como do Plano de Cargos, Carreira e Salários do quadro próprio do magistério público municipal, previsto pela Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016.
§ 1º Ficam abertas 08 (oito) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 2º Ficam abertas 09 (nove) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 3º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Assistente de Farmácia, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 4º Ficam abertas 05 (cinco) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 5º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Farmacêutico, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 6º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fisioterapeuta, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 7º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Nutricionista, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 8º Ficam abertas 07 (sete) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Motorista II, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 9º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Pedagogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 10 Ficam abertas 09 (nove) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.