PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2021
LEI Nº 5.308 DE 14/04/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.075,15.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.308 DE 14/04/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.075,15.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.075,15 (um mil e setenta e cinco reais e quinze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade e Finanças
06.001.04.123.0007.2.025. Manutenção das atividades do Departamento de Contabilidade e Finanças
649 - 3.3.90.39.00.00 094 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA R$ 1.075,15
Total Suplementação: R$ 1.075,15
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
094
R$ 1.075,15
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Abril de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal