PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 5.078 DE 19/12/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.515.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.078 DE 19/12/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.515.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.515.000,00 (Um milhão quinhentos e quinze mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação:
19.001.09.122.0013.2.003. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
10 - 3.3.90.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 1005...........................................................R$ 15.000,00
19.001.09.272.0013.2.002. ENCARGOS COM PREVIDENCIA SOCIAL
10 - 3.1.90.01.00.00. APOSENTADORIAS DO RPPS RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES – 2040...........................................................R$ 1.500.000,00
Total Suplementação:R$ 1.515.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM 2018
Fonte
Saldo Atual
Contas a Pagar
Superávit
Superávit
Superávit
01005
R$ 312.434,64
Flutuante / Realizável
Financeiro
Utilizado
Reservado
R$ 312.434,64
R$ 15.000,00
02040
R$ 39.261.599,91
R$ 39.261.599,91
R$ 1.500.000,00
R$ 39.574.034,55
R$ 1.515.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal