PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de novembro de 2020
LEI Nº 5.247 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 440.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.247 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 440.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 – Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA
18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA
18.001.10.000.0000.0.000. Saúde
18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária
18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas
3.0.00.00.00.00. 02040 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00. 02040 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00. 02040 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48.00.00. 02040 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 440.000,00
Total Suplementação: R$ 440.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO 2019
Fonte
Saldo da Fonte
Passivo Financeiro
Superávit
Superávit
Superávit
Superávit
Flutuante / Realizável
Financeiro
Utilizado
Reservado
Recalculado
0040
R$ 440.803,90
R$ 405,48
R$ 440.398,42
R$ 0,00
R$ 440.000,00
R$ 398,42
TOTAL
R$ 440.398,42
R$ 0,00
R$ 440.000,00
R$ 398,42
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal