Câmara Municipal de Palmeira · 14 de outubro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 26/2022 - INSERE O ART. 104-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 26/2022 - INSERE O ART. 104-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 26/2022
Insere o art. 104-A na Lei Orgânica do Município de Palmeira.
A Mesa da Câmara Municipal de Palmeira, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Fica inserido o art. 104-A na Lei Orgânica do município de Palmeira, com a seguinte redação:
Art. 104-A A contratação, por parte da Administração Pública Municipal, para apresentação de shows musicais e apresentações artísticas diversas que legalmente não sejam realizadas por licitação, fica limitada ao equivalente a 470 (quatrocentos e setenta) UPF/PR, por contrato.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2022.
VEREADOR EGON KRAMBECK
Presidente
VEREADOR LUCAS DOS SANTOS
Vice-presidente
VEREADOR ODAIR JOSÉ SANSON JUNIOR
1º Secretário
VEREADOR GILBERTO ROGALSKI
2º Secretário