PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2021
LEI Nº 5.307 DE 14/04/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$414.185,99.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.307 DE 14/04/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$414.185,99.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 414.185,99 (quatrocentos e catorze mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.1.167. Obra da Praça Manoel Ribas
650 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 414.185,99
Total Suplementação: R$ 414.185,99
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
R$ 414.185,99
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Abril de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal