PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de outubro de 2020
DECRETO Nº 13.931, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 13.931, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.041, de 01 abril de 2010 e Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014:
CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 3.041, de 01 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel do Lote urbano sob nº 18, do Distrito Industrial à empresa Fabio Passoni - ME;
CONSIDERANDO que a Concessão do referido imóvel foi realizada nos termos da Lei nº 1.858 de 03 de setembro de 1997, e atualmente está sob a égide da lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;
CONSIDERANDO que a Concessão autorizada pela citada lei se deu pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva dos imóveis findo o prazo da concessão, conforme preceitua o art. 10, da Lei Municipal nº 3.682/14;
CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições impostas à Concessionária pelo art. 2º da Lei nº 3.41, de 01 de abril de 2010, bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014. Assim, tendo transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos;
DECRETA:
Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita do Lote urbano sob nº 18, situado na Quadra 03, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) objeto a matrícula imobiliária nº 11816 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira à empresa Fábio Passoni – ME, inscrita no CNPJ 82.600313/0001-45;
Art. 2º Em razão no contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva dos referidos imóveis.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral