PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de abril de 2025
LEI Nº 6.046, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.046, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de vagas, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
§ 1º Ficam abertas 02 (duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 2º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Nutricionista, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 3º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Cirurgião Dentista, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 4º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Fonoaudiólogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 5º Ficam abertas 04 (quatro) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 6º Fica aberta 01 (uma) vaga para o cargo público de provimento efetivo de Psicólogo, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 7º Ficam abertas 03 (três) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
§ 8º Ficam abertas 04 (quatro) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Motorista II, com vencimento, atribuições e jornada de trabalho previstos pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Abril de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira