PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de setembro de 2021
LEI Nº 5.384 DE 03/09/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - APAE.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.384 DE 03/09/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - APAE.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná, visando a cessão dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº411770120190002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para estruturação da rede de serviços socioassistenciais.
I – Pipoqueira elétrica 6oz, 220v, potência 1370 watz, 77 cm x 56 cm, estrutura em aço inox e vidro temperado, patrimônio nº 23374;
II – Fogão com 5 bocas, com acendimento automático, material inox, mesa em vidro temperado, com painel digital touch timer, com pelo menos 1 queimador tripla chama, possui um forno com comporta de vidro dupla e resistente, prateleira deslizante com regulagem de altura. Certificado pelo INMETRO.Voltagem: bivolt, com 12 meses de garantia, patrimônio nº 23352;
III – Fogão com 5 bocas, com acendimento automático, material inox, mesa em vidro temperado, com painel digital touch timer, com pelo menos 1 queimador tripla chama, possui um forno com comporta de vidro dupla e resistente, prateleira deslizante com regulagem de altura. Certificado pelo INMETRO, voltagem: bivolt. Com 12 meses de garantia, patrimônio nº 23353;
IV –Secadora de roupa, com display digital, capacidade para 12 quilos, possui o visor transparente, com abertura de tampa frontal, com motor inverte, sensor inteligente, voltagem: 220v, com 12 meses de garantia, patrimônio nº 23354;
V- Aparador/ Roçadeira de Grama profissional, equipada com motor 2 tempos 43 cc, à gasolina, capacidade do tanque de aproximadamente 1,2 litros, com cortador de nylon e faca de 3 pontas, proteção para a faca de corte e para o carretel, com haste ajustável e ergonômica. Com 12 meses de garantia, patrimônio nº 23360;
VI- Geladeira expositiva vertical, 950 litros, 02 portas, 220v, patrimônio nº 23396.
Art. 2º As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a cessão dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo e Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.