SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 28 de julho de 2026
LEI Nº 6.402 DE 27/07/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.070.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.402 DE 27/07/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.070.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do
492 – 3.3.90.30.00.00 122 MATERIAL DE CONSUMO R$70.000,00
493 – 3.3.90.30.00.00 1013 MATERIAL DE CONSUMO R$500.000,00
495 – 3.3.90.33.00.00 103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$500.000,00
Total Suplementação: R$1.070.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento Administrativo
10.001.12.361.0023.6.066. Pagamento de salários e encargos sociais
477 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$500.000,00
10.001.12.361.0024.6.075. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do
498 – 3.3.90.33.00.00 1013 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$500.000,00
501 - 3.3.90.39.00.00 122 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$70.000,00
Total Redução: R$1.070.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Julho de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal