Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 3 de julho de 2025
LEI Nº6.096 DE 02/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$820.010,00
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.096 DE 02/07/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$820.010,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$820.010,00 (oitocentos e vinte mil e dez reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotações a serem criadas
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária 07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
891 – 3.3.30.93.00.00 – 596 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$10,00
888 – 4.4.90.51.00.00 – 596 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$820.000,000
Total: R$ 820.010,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 596 R$ 820.010,00
Total da Receita: R$ 820.010,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira