PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de agosto de 2024
LEI Nº 5.961 DE 31 DE JULHO DE 2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.961 DE 31 DE JULHO DE 2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal dos vereadores do município de Palmeira, para a Legislatura de 2025 a 2028, em parcela única, no valor de:
I - R$ 5.594,02 (cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos) para os Vereadores; e
II - R$ 6.679,19 (seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e dezenove centavos) para o Presidente da Câmara Municipal de Palmeira.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira