SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.427 DE 01/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.427 DE 01/12/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 130.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
287 - 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 130.000,00
Total Suplementação: R$ 130.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
289 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 130.000,00
Total Redução: R$ 130.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal