PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 6.433, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.693, DE 02/07/2014
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.433, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.693, DE 02/07/2014
Altera a lei municipal nº 3.693, de 02/07/2014.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 3.693/2014, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................
I – ..............................................................
II – Quando o destino for a capital da República e demais capitais, exceto Curitiba:
Tipo
12 a 24 horas
8 a 12 horas sem pernoite
4 a 8 horas sem pernoite
1: hospedagem + alimentação + locomoção urbana
10 VRM
-
-
2: hospedagem + alimentação
8 VRM
-
-
3: alimentação + locomoção urbana
5 VRM
5 VRM
3 VRM
4: alimentação
3 VRM
3 VRM
2 VRM
5: locomoção urbana
2 VRM
2 VRM
1 VRM
III – Quando o destino for a capital Curitiba ou outras cidades:
Tipo
12 a 24 horas
8 a 12 horas sem pernoite
4 a 8 horas sem pernoite
1: hospedagem + alimentação + locomoção urbana
8 VRM
-
-
2: hospedagem + alimentação
6 VRM
-
-
3: alimentação + locomoção urbana
5 VRM
5 VRM
3 VRM
4: alimentação
3 VRM
3 VRM
2 VRM
5: locomoção urbana
2 VRM
2 VRM
1 VRM
Parágrafo Único. Revogado
Art. 2º As despesas com o transporte por rodovia e aérea, não custeadas pela diária, serão feitas diretamente pela Câmara Municipal, sempre optando pelo meio mais vantajoso à administração pública, salvo se comprovada impossibilidade e/ou necessidade, o que será deliberado pela Comissão de Análise de Diárias.
Parágrafo Único. ...........................................
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira