Sec. Mun. de Assistência Social · 13 de abril de 2022
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.496 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.496 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
O presente pedido de realização de Termo de Colaboração através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Assim justifica-se o pedido conforme destinação através do Resolução 10/2021 do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual aprova o Plano de Ação da Associação Menonita Beneficente – Lar Levi, para o investimento do recurso, conforme estabelece o art 2º da Deliberação 43/2021 – CEDCA “os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para que os municípios primem pelo atendimento de Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia de SARS - COVID19,atendendo prioritariamente aqueles que sofreram parentais, podendo ter a seguinte destinação:
IV – Ações para atendimento das famílias acolhedoras para adequação das instituições de acolhimento institucional, para casas lares, casas de passagem, ou demais instituições de acolhimento que precisem se adaptar as normas sanitárias que foram alteradas para enfrentamento da Pandemia de SARS COVID 19, assim como para aquisição de mobiliários e itens de informática para viabilização do acesso a educação das crianças e adolescentes acolhidos. Fica autorizado o uso do recurso para adequação dos espaços externos, aumentando o número de brinquedos e outras estratégicas lúdicas que priorizem o direito a cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes que passaram a ter seu tempo quase que integralmente vinculado ao acolhimento. É possível executar o recurso antecipando a demanda futura, ou seja, ainda que não tenhamos no momento da execução dos recursos crianças e adolescentes que estão acolhidos em virtude da perda parental por COVID.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira, 04 de março de 2022
MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK
Secretário de Assistência Social