Sec. Mun. de Assistência Social · 11 de outubro de 2023
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.783 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI Nº 5.783 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
O presente pedido de realização de Termo de Fomento, Processo Administrativo 19916/2021, refere-se ao repasse de recursos captados de doações específicas do Banco de Projetos do FMDCA, regulamentado pela Resolução 08/2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para o Instituto Casarão das Artes, através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
Conforme estabelece o art. 16 § 2º VI da Resolução 08/2018 : “No caso de destinações a projetos de titularidade de Organização da Sociedade Civil, a transferência dos recursos será efetivada mediante formalização de Termo de Fomento, com inexigibilidade de chamamento público nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14....”, assim, justifica-se o repasse do recurso para o Projeto “ Iluminar II” apresentado pelo Instituto Casarão das Artes, inscrito no Banco de Projetos através da Resolução 01/2022 de 15/02/2022 do CMDCA.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 05 de setembro de 2023
MÁRIO ANTÔNIO WIECZOREK
Secretário de Assistência Social