SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 5.411 DE 20/10/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 111.503,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 5.411 DE 20/10/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 111.503,47
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 111.503,47 (cento e onze mil quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0026.1.167. OBRAS E INSTALAÇÕES
650 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 111.503,47
Total Suplementação: R$ 111.503,47
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.9.2.2.99.11.99.01000000 Fonte: 000 R$ 111.503,47
Total da Receita: R$ 111.503,47
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2021.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal