PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de setembro de 2026
LEI Nº 6.435, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.435, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de Colaboração, o repasse de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros à Associação de Suporte ao Educando de Palmeira, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 49.999.011/0001-16, com sede na Rua Padre Fernando Guarda, nº 10, sala 01, Jardim São José, Palmeira, Paraná, destinados ao fortalecimento do ensino de crianças que apresentam algum grau de dificuldade de aprendizado.
I – Os valores utilizados como referência para repasses à organização, correspondem à 12,577% do VAAF – Valor Anual por Aluno, definido anualmente pelo Governo Federal, multiplicado pelo número de atendimentos, fixados em 509 atendimentos por mês.
II – O valor anual repassado será dividido em 12 (doze) parcelas.
Art. 2° O termo de colaboração autorizado por esta Lei decorre do resultado do chamamento público nº 03/2026 SME, realizado e homologado pelo Município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do Município de Palmeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira