PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 014 DE 12/12/2019 - DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 014 DE 12/12/2019 - DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente lei dispõe sobre o regime urbanístico e demais disposições que regularão o uso, a ocupação do solo do Município de Palmeira.
Art. 2º As normas estabelecidas nesta lei têm como pressuposto o atendimento às disposições previstas no Plano Diretor Municipal e à legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, tendo como diretrizes:
I - promoção da ocupação e do uso do território municipal de acordo com as dinâmicas existentes, as características físico-ambientais, a distribuição de equipamentos, infraestrutura, transporte e serviços urbanos, considerando as possibilidades de investimentos públicos;
II - aproveitamento sustentável das áreas não urbanas, com potencial para o desenvolvimento de atividades econômicas, sejam elas agropecuárias, extrativas, de pesca artesanal, de apicultura, de artesanato e turísticas;
III - compatibilização da política municipal com a preservação das áreas de proteção ambiental instituídas;
IV - proteção das áreas de preservação e de fragilidade ambiental.
Art. 3º São partes integrantes desta lei:
I - Anexo I: Mapa do Macrozoneamento Municipal;
II - Anexo II: Parâmetros de Uso do Solo Municipal;
III - Anexo III: Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
IV - Anexo IV: Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
V - Anexo V: Classificação, Definição e Relação dos Usos de Ocupação do Solo.
Art. 4º Os requisitos estabelecidos nesta Lei deverão ser observados obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção de áreas urbanas e rurais;
II - na concessão de alvarás de localização e funcionamento de áreas urbanas e rurais;
III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
IV - na urbanização de áreas;
V - nos empreendimentos imobiliários, parcelamentos e remembramentos do solo.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Definições
Art. 5º Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:
I - alvará de construção e alvará de demolição: documento expedido pelo órgão municipal competente responsável por autorizar a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;
II - alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo órgão municipal competente que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
III - área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel;
IV - área não computável: área não considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do imóvel;
V - área de preservação permanente: área protegida nos termos da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
VI - áreas verdes: bosques de mata nativa representativos da flora do Município, ou demais formações vegetais que contribuam para a preservação das águas, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
VII - áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer segurança e assistência social e outras de interesse público;
VIII - baldrame: viga de concreto ou madeira sobre fundações ou pilares para apoiar o piso;
IX - chácaras de lazer: propriedade destinada ao lazer e recreação;
X - equipamentos comunitários: equipamentos públicos destinados à educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outras de interesse público;
XI - equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura básica e outras de interesse público;
XII - espaços livres: aqueles de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XIII - densidade demográfica: também conhecida como densidade populacional ou população relativa é um indicador dado através da relação entre a população e a superfície do território indicando a média de quantos habitantes existem por cada quilometro quadrado;
XIV - faixa de domínio ou servidão: área contígua às vias e as redes de infraestrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou manutenção daqueles equipamentos;
XV - faixa de preservação e conservação: são as localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal;
XVI - fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
XVII - gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento;
XVIII - habitação coletiva: conjunto de moradias superpostas, com acesso coletivo;
XIX - habitação unifamiliar: caracterizada por uma única edificação residencial no imóvel, com acesso individual;
XX - habitação transitória: caracterizada por edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso temporário;
XXI - infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias;
XXII - macrozoneamento: divisão territorial do espaço em macrozonas tendo como subsídio a inter-relação dos fatores naturais e antrópicos.
XXIII - ocupação do solo: forma como a edificação ocupa o imóvel, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos;
XXIV - parâmetros urbanísticos:
a) afastamento mínimo das divisas: distância entre os limites extremos da edificação e as divisas laterais e de fundos do imóvel;
b) afastamento mínimo entre edificações no mesmo imóvel: distância entre os limites extremos das edificações inseridas em um mesmo imóvel;
c) altura máxima da edificação: distância vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do solo, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
d) coeficiente de aproveitamento: valor numérico que deve ser multiplicado pela área do imóvel para se obter a área máxima computável a construir;
e) fração privativa mínima: área da superfície limitada pela linha que contorna as divisas da unidade autônoma de uso exclusivo do condômino;
f) lote mínimo: porção do imóvel, resultante de loteamento ou desmembramento, com testada para a via e área mínima determinada pelo zoneamento;
g) recuo mínimo do alinhamento predial: distância entre o limite frontal da edificação e o alinhamento predial;
h) taxa de ocupação: proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o imóvel e sua área total;
i) taxa de permeabilidade mínima: proporção entre o total de área permeável do imóvel e sua área total;
j) testada mínima: largura mínima do imóvel voltada para a via pública;
k) Alinhamento predial: linha divisória entre o imóvel e a via.
XXV - profundidade do imóvel: distância medida entre o alinhamento predial do imóvel e uma linha paralela a este, até seu ponto mais extremo;
XXVI - setor: compreendem as áreas para as quais são estabelecidas ordenações especiais de uso e ocupação do solo condicionadas às suas características locacionais e ao zoneamento onde incide o setor;
XXVII - subsolo: pavimento semienterrado, não considerado para o número máximo de pavimentos, onde o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fica acima da cota mais 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio fio;
XXVIII - uso do solo: tipo de utilização do solo por atividades dentro de determinado zoneamento;
XXIX - solo hidromórfico: solo rico em matéria orgânica, mal drenado, mole, de baixa capacidade de suporte e saturado em água;
XXX - zoneamento: divisão do território em macrozonas, zonas e setores para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização atual da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.
Parágrafo Único – A determinação legal de “recuo mínimo do alinhamento predial” previsto na alínea “h”, é aplicável aos loteamentos regularmente aprovados pelo Município, podendo ser menor ou até inexigível àqueles lotes já existentes e que não são oriundos de projeto parcelamento de solo regularmente aprovado, conforme a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Seção II
Das Áreas Computáveis e não Computáveis
Art. 6º São consideradas áreas não computáveis:
I - a superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça com até 15m² (quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado;
II - sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária;
III - até 100% (cem por cento) da área mínima exigida em regulamento específico para áreas de recreação e lazer, tais como: salão de festas, salão de jogos, churrasqueiras, piscinas e similares, desde que de uso comum;
IV - as áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d’água e barrilete;
V - as áreas dos pavimentos situados em subsolo destinadas ao uso comum dos usuários de edificação habitacional, desde que atendidas as condições mínimas de habitabilidade e conforto ambiental prevista na legislação em vigor;
VI - as áreas dos pavimentos situados em subsolo destinados a estacionamento exclusivo da edificação;
VII - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d’água, áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
VIII - o sótão – em residências, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.
Art. 7º O ático não será considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que atendido as seguintes condições:
I - afastamento mínimo de 3m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2m (dois metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior;
II - será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de fundos;
III - pé-direito máximo para as dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade duplex será de 3,20m (três metros e vinte centímetros).
Art. 8º Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão considerados os seguintes elementos:
I - sacadas, balcões e varandas até o limite de 6m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária;
II - escadas enclausuradas, a prova de fumaça com até 15m² (quinze metros quadrados).
CAPÍTULO II
DO MACROZONEAMENTO
Art. 9º O Macrozoneamento tem como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo compatibilizar ações de proteção ao meio ambiente e de preservação de mananciais de abastecimento público com a política de uso e ocupação do solo e com o desenvolvimento socioeconômico sem prejuízos dos demais usos múltiplos.
Art. 10. O território do Município de Palmeira é dividido em macrozonas municipais, que constam no Anexo I dessa referida lei, definidas através de estratégias de planejamento do ordenamento territorial, com as condições do meio físico, político, social, cultural e econômico semelhantes, passíveis de políticas públicas em comum, delimitada por vias, acidentes topográficos, divisas de imóveis e com o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas, conforme o mapa de zoneamento de uso e ocupação do solo, parte integrante desta Lei, apresentadas da seguinte forma:
I - Macrozona de Uso Sustentável (MUS);
II - Macrozona de Uso Controlado (MUC);
III - Macrozona de Reestruturação Econômica (MRE);
IV - Macrozona de Planejamento Estratégico I (MPE- I);
V - Macrozona de Planejamento Estratégico II (MPE- II).
§ 1.º A Macrozona de Uso Sustentável (MUS) corresponde às porções territoriais de maior vulnerabilidade ambiental e onde se localizam as unidades de conservação, Área de Proteção Ambiental Estadual da Escarpa Devoniana e Área de Proteção Ambiental Municipal do Guaraúna, tendo como diretrizes gerais:
I - garantir a proteção do patrimônio ambiental, em especial da Área de Proteção Ambiental Estadual da Escarpa Devoniana e Área de Proteção Ambiental Municipal do Rio Guaraúna;
II - promover a preservação dos corpos hídricos e nascentes, especialmente o Rio do Salto (futuro manancial de abastecimento hídrico);
III - incentivar a instituição de Reserva Particular de Preservação Natural (RPPN);
IV - desenvolver práticas econômicas sustentáveis e novas alternativas para a agricultura familiar.
§ 2.º A Macrozona de Uso Controlado (MUC), corresponde à Bacia Hidrográfica do Rio Pugas, tendo como principal objetivo controlar o uso do solo, de modo a garantir a preservação e conservação dos recursos naturais situados no entorno desta bacia hidrográfica, tendo como diretrizes gerais:
I - controlar o uso do solo de modo a proporcionar a preservação e conservação dos recursos naturais em especial da bacia hidrográfica do Rio Pugas;
II - garantir a qualidade ambiental do Rio Pugas, principal manancial de abastecimento público de água;
III - difundir práticas e atividades econômicas sustentáveis.
§ 3.º Macrozona de Reestruturação Econômica (MRE), compreende as porções sul e pequeno trecho centro-norte do município, com o predomínio de desenvolvimento de agricultura familiar e cultivos do fumo, tendo como diretrizes:
I - promover a diversificação da produção agroeconômica, com ênfase à fruticultura, produtos orgânicos e ora-pro-nóbis;
II - incentivar o desenvolvimento de atividades turísticas, a partir da consolidação dos eixos turísticos;
III - promover melhorias na infraestrutura viária e de saneamento básico, bem como inclusão social;
IV - incentivar a agroindústria visando à transformação de produtos locais de forma individual, associativa e cooperativada;
V - promover a instalação de entrepostos de comercialização da produção local;
VI - desenvolver programas para agregação de valor dos produtos da agricultura familiar;
VII - preservar o patrimônio histórico e cultural;
VIII - promover a consolidação de corredores de biodiversidade.
§ 4.º A Macrozona de Planejamento Estratégico I (MPE- I), corresponde à porção leste do município, contemplando o entorno da Colônia Witmarum, tendo como objetivo a promoção do desenvolvimento do agronegócio e da agroindustrialização, bem como o fortalecimento de atividades comerciais e turísticas da Colônia Witmarsum e região, orientando-se pelas seguintes diretrizes:
I - incentivar a produção pecuária e bacia leiteira;
II - promover o desenvolvimento do agronegócio e da agroindustrialização, tendo em vista o potencial logístico da BR-277 e BR-376;
III - promover maior integração entre as localidades rurais, Colônia Witmarsum e sede municipal;
IV - fortalecer as atividades comerciais e turísticas da Colônia Witmarsum;
V - incentivar o desenvolvimento de atividades logísticas e de tecnologia da inovação, a partir da implantação do Aeródromo Aldeia da Serra;
VI - incentivar o desenvolvimento de atividades turísticas, a partir da consolidação de novos eixos turísticos;
VII - promover o desenvolvimento da silvicultura a partir de práticas conservacionistas e com manejo adequado;
VIII - preservar a bacia hidrográfica do Rio do Salto (futuro manancial de abastecimento público de água);
IX - promover a consolidação de corredores de biodiversidade.
§ 5.º Macrozona de Planejamento Estratégico II (MPE- II), corresponde à porção central do município, onde se pretende instalar grandes empreendimentos, tendo como objetivo a promoção do desenvolvimento do agronegócio e da agroindustrialização e orientando-se pelas seguintes diretrizes:
I- incentivar o desenvolvimento de atividades logísticas e de tecnologia da inovação, a partir da implantação do Aeroporto Internacional dos Campos Gerais;
II - incentivar a produção pecuária e bacia leiteira;
III - promover a consolidação de corredores de biodiversidade;
IV - promover a consolidação do Eixo de Logística e Industrialização ao longo da rodovia PR-151, interligando a sede urbana ao futuro Aeroporto Internacional dos Campos Gerais.
CAPÍTULO III
DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Seção I
Dos Objetivos
Art. 11 Os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, na presente Lei são:
I - orientar o crescimento da cidade e a qualificação do ambiente urbano visando:
a) qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas;
b) minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
c) estimular à ocupação de vazios urbanos;
d) estimular à geração de emprego e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada de novas atividades;
e) a integração de áreas urbanas periféricas.
II - definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade;
III - disciplinar os critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento do solo;
IV - incentivar à dinamização dos centros de comércio de bairros;
V - prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
VI - compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura;
VII - promover a criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculada à preservação ambiental;
VIII - preservar áreas com valores naturais, culturais e paisagísticos, e do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural existente no Município.
Seção II
Da Classificação dos Usos
Art. 12 Os usos do solo são classificados quanto à sua natureza, subdividindo-se em cada categoria quanto à sua escala, sendo definidos como:
I - permitido: compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente;
II - permissível: compreendem as atividades cujo grau de adequação à área dependerá da deliberação do Conselho Municipal das Cidades ou órgão municipal competente;
III - proibido: compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
§ 1.º A classificação, definição e a relação completa de usos do solo se encontram listadas conforme discriminado no Anexo IV desta Lei.
§ 2.º As atividades não contempladas ou classificadas no Anexo IV só poderão ser listadas como permitidas ou permissíveis através de apreciação prévia do Conselho Municipal das Cidades, ou órgão municipal competente, e aprovação final pelo Poder Legislativo.
§ 3.º Fica autorizado o Poder Executivo a compatibilizar a Classificação dos Usos do Solo desta lei com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) e, sua derivação.
Art. 13 É admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma categoria, desde que permitido ou permissível, devendo ser atendidas, em cada caso, as características e exigências estabelecidas nesta Lei.
Seção III
Dos Alvarás
Art. 14 A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com observância às normas e parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidas nesta Lei, na Lei Municipal do Código de Obras e nas demais leis pertinentes.
Parágrafo único. Serão proibidas obras de ampliação ou construção nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei, admitindo-se somente as obras necessárias à sua manutenção.
Art. 15 Os parâmetros de uso e ocupação do solo contidos na legislação anterior manterão sua validade, para:
I - os projetos já aprovados;
II - os projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta Lei;
III - as consultas prévias de construção e parcelamento do solo expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei.
§ 1.º As informações constantes nas consultas prévias para construção, parcelamento e remembramento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei, terão validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição.
§ 2.º Os projetos aprovados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 1 (um) ano, contados da data da aprovação.
§ 3.º Considera-se obra iniciada aquela cujos baldrames estejam concluídos.
Art. 16 Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos desde que observadas às normas e parâmetros estabelecidos nesta Lei quanto ao uso e ocupação do solo previsto para cada zona, bem como na lei Municipal do Código de Obras, legislação ambiental e demais dispositivos aplicáveis.
Art. 17 É garantido o uso e a atividade aos proprietários de estabelecimentos que já possuam alvará de localização e funcionamento em vigência na data da publicação desta Lei.
§ 1.º O órgão municipal competente poderá exigir adequações dos usos e das atividades às novas zonas ou setores a critério do CONCIDADE Palmeira ou órgão municipal competente.
§ 2.º Compete ao órgão municipal estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto neste artigo, em conjunto com o CONCIDADE Palmeira.
Art. 18 As renovações de alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, prestação de serviço ou industrial serão concedidas desde que a atividade não demonstre impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sistema viário.
Art. 19 Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, poderão ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sistema viário.
§ 1.º Manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá motivar a instauração do processo de cassação do alvará.
§ 2.º Os alvarás a que se refere o presente artigo poderão ser cassados, sem gerar qualquer direito à indenização.
Art. 20 A O alvará de localização para atividade considerada perigosa, nociva ou incômoda está sujeito a Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), aprovado pelo órgão municipal competente, conforme prescrições legais.
Seção V
Do Zoneamento da Sede Urbana Municipal
Art. 21 Os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Sede Urbana Municipal constam no Anexo IV dessa referida Lei, sendo compostos pelos seguintes setores:
I - Zona Central (ZC);
II - Zona Especial (ZE);
III - Zona Residencial Especial (ZRE);
IV - Zona Residencial 1 (ZR1);
V - Zona Residencial 2 (ZR2);
VI - Zona Residencial 3 (ZR3);
VII - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
VIII - Zona de Serviço 1 (ZS1);
IX - Zona de Serviço 2 (ZS2);
X – Zona Industrial (ZI);
XI - Zona de Ocupação Controlada (ZOC);
XII - Setor Especial de Áreas Verdes (SEAV);
XIII - Setor Histórico (SH).
XIV - Setor Especial de Verticalização (SEV).
§ 1.º Zona Central (ZC) corresponde à área urbana para consolidação dos usos institucionais, equipamentos urbanos e incentivo à ocupação mista, residencial e comercial, considerando o local propício à verticalização, tendo como objetivo requalificar a área central da Sede Urbana do Município de Palmeira, onde já existe a concentração de usos vinculados às atividades comerciais e de serviços, buscando a compatibilidade com o uso residencial.
§ 2.º Zona Especial (ZE), corresponde à área urbana destinada a consolidação dos usos institucionais e de localização de equipamentos urbanos, tendo como objetivo promover a requalificação urbanística desta zona, visando atendimento da população por intermédio da concentração de serviços públicos.
§ 3.º Zona Residencial Especial (ZRE), corresponde às áreas urbanas localizadas na porção periférica sul da Sede Urbana de Palmeira, no entorno da ZS1 da Avenida das Palmeiras, com predominância de lotes de grande porte, tendo como objetivo controlar o adensamento da região proporcionando ocupações de baixa densidade, de modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com provimento de infraestrutura.
§ 4.º Zona Residencial 1 (ZR1), corresponde às áreas urbanas localizadas nas porções periféricas norte e leste da Sede Urbana do Município de Palmeira, com predominância de lotes de grande porte e características rurais de ocupação, tendo como objetivo controlar o adensamento de uma região com características rurais proporcionando ocupações de baixa densidade, de modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com provimento de infraestrutura.
§ 5.º Zona Residencial 2 (ZR2) corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente residencial já consolidadas, com predominância de lotes de pequeno porte e características de média densidade e intensidade de uso e ocupação, tendo como objetivo promover a compatibilização da infraestrutura urbana necessária com a densidade da zona, buscando um melhor atendimento à população e a otimização dos custos para a cidade.
§ 6.º Zona Residencial 3 (ZR3) corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso residencial e comercial já consolidados, com predominância de lotes de pequeno porte e características de alta densidade e intensidade de uso e ocupação, tendo como objetivo promover a compatibilização da infraestrutura urbana necessária com a densidade da zona, buscando um melhor atendimento à população e a otimização dos custos para a cidade.
§ 7.º Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) corresponde a locais previstos para “estoque de área”, isto é, aumento da oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda (interesse social), mediante provisão de infraestruturação adequada, tendo como objetivo a previsão de áreas para estoque de terras para o mercado urbano, voltado à população de baixa renda (interesse social).
§ 8.º Zona de Serviços (ZS) corresponde à área urbana destinada prioritariamente à consolidação de atividades de serviços e comércio de médio e grande porte, bem como de atividades industriais de pequeno porte, com características de ocupação e intensidade de uso e ocupação, tendo como objetivo incentivar e consolidar o desenvolvimento de atividades de serviços, comércio e industrias de pequeno porte ao longo das rodovias que cortam o município, BR-277 e PR-151, mediante implantação de adequada infraestrutura e acessos, estando definidas em duas tipologias:
I - Zona de Serviços 1 (ZS 1), abrange uma área maior a partir da margem da Rodovia PR-151, sendo permissível a ocupação residencial em forma de loteamento e condomínios residenciais;
II - Zona de Serviços 2 (ZS 2), voltada ao desenvolvimento das atividades de serviço, comércio e industrias de pequeno porte de apoio ao Eixo logístico da BR-277.
§ 9.º Zona Industrial (ZI) corresponde à área urbana destinada à consolidação de atividades industriais, tendo em vista as alternativas de acesso e a proximidade com a rodovia BR-277 e PR-151, tendo como objetivo promover a instalação de infraestrutura necessária buscando consolidar atividades industriais já existentes.
§ 10. Zona de Ocupação Controlada (ZOC), corresponde à área urbana destinada a compatibilização de usos e tipologias de parcelamento do solo urbano com as condicionantes geológico-geotécnicas e a proteção ao manancial de abastecimento público, tendo como objetivo promover a instalação de infraestrutura necessária buscando controlar as atividades industriais já existentes com as restrições ambientais da área.
§ 11. Setor Especial de Áreas Verdes (SEAV) corresponde aos espaços destinados à parques municipais urbanos, Parque Mata do Rocio e Parque do Monjolo, destinados ao desenvolvimento de funções ecológicas, paisagísticas, de lazer e de educação ambiental, tendo como objetivo proporcionar áreas verdes abertas e incorporadas a estrutura urbana existente e consolidada, bem como promover a instituição dos parques, seus planos de manejo e a execução das infraestruturas necessárias à sua viabilização.
§ 12. Setor Histórico (SH) é constituído conjunto das mais antigas edificações da cidade com possibilidade de preservação de bens, sobretudo, de caráter material, localizados na área central da Sede Urbana de Palmeira, tendo como objetivo promover o reconhecimento dos registros históricos e culturais dos bens inseridos neste setor por intermédio da realização de tombamentos individuais e de paisagem, regulamentado por decreto municipal pertinente, buscando, por meio de incentivos fiscais, a consolidação do Setor Histórico de Palmeira.
§ 13. Setor Especial de Verticalização (SEV) corresponde às testadas das Avenidas Sete de Abril, Daniel Mansani e da Rua Dom Alberto Gonçalves, nas quais poderão ser implantadas edificações de até 12 pavimentos de altura, destinadas ao uso residencial e comercial, tendo por objetivo promover a verticalização em locais que comportam adensamento em função da infraestrutura viária.
§ 14. Área de Preservação Permanente (APP) corresponde a todas às margens dos rios urbanos e municipais, isto é, às faixas de preservação ao longo de rios, córregos e nascentes, definida por Lei Federal, tendo por objetivo proteger os cursos d’água e suas margens; manter o equilíbrio de todo o ecossistema natural da região e configurar importante corredor de biodiversidade e refúgio para a avifauna local.
Seção VI
Do Zoneamento da Colônia de Witmarsum
Art. 22. Os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Colônia de Witmarsum constam no Anexo IV dessa referida Lei, sendo compostos pelos seguintes setores:
I - Zona Especial Witmarsum (ZEW);
II - Zona Residencial Witmarsum 1 (ZRW1);
III - Zona Residencial Witmarsum 2 (ZRW2);
IV - Zona de Comércio e Serviço Witmarsum 1 (ZCSW 1);
V - Zona de Comércio e Serviço Witmarsum 2 (ZCSW 2);
VI - Zona de Serviço e Indústria Witmarsum (ZSIW).
§ 1.º Zona Especial Witmarsum (ZEW) corresponde à área urbana destinada a consolidação dos usos institucionais e de localização de equipamentos urbanos em Witmarsum, com o objetivo de promover a requalificação urbanística desta zona, visando atendimento da população através da concentração de serviços públicos.
§ 2.º Zona Residencial Witmarsum (ZR) corresponde às áreas urbanas localizadas na Sede Urbana de Witmarsum, no Município de Palmeira, destinadas ao uso predominantemente residencial, com características de densidade e intensidade de uso e ocupação, como objetivo de promover a compatibilização da infraestrutura urbana necessária com a densidade de cada zona, controlando o adensamento de uma região com características rurais, buscando um melhor atendimento à população e a otimização dos custos para a cidade, estando definida em duas tipologias:
I - Zona Residencial Witmarsum 1 (ZRW 1): Ocupação com predominância de lotes de grande porte e características rurais de ocupação, tendo como objetivo controlar o adensamento de uma região com características rurais proporcionando ocupações de baixa densidade, bem como a melhoria de infraestrutura.
II - Zona Residencial Witmarsum 2 (ZRW 2): Ocupação com predominância de lotes de pequeno porte e características de média densidade e intensidade de uso e ocupação, tendo como objetivo promover um melhor atendimento à população e a otimização dos custos para a cidade.
§ 3.º Zona de Comércio e Serviços Witmarsum (ZCSW), corresponde à área urbana destinada prioritariamente à consolidação de atividades de serviços e comércio, bem como de atividades industriais de pequeno porte, com características de ocupação e intensidade de uso e ocupação, com o objetivo de incentivar e consolidar o desenvolvimento de atividades de serviços, comércio e industrias de pequeno porte, e ao longo das Ruas Senador Roberto Glasser e Johannes Jansen, mediante implantação de adequada infraestrutura e acessos, estando definida em duas tipologias:
I - Zona de Serviços 1 (ZCSW 1): Ocupação com predominância de lotes de grande porte, ainda com características rurais, ao longo da rodovia Ernesto Geisel, com uso predominantemente ao atendimento turístico;
II - Zona de Serviços 2 (ZCSW 2): Ocupação com predominância de lotes de grande porte, ao longo das Ruas Senador Roberto Glasser e Johannes Jansen, visando a destinação do uso para comércios e serviços de atendimento à população e ao uso turístico.
§ 4.º Zona de Serviços e Industria Witmarsum (ZSIW), corresponde à área urbana destinada à consolidação de atividades industriais tendo em vista, as alternativas de acesso e a proximidade com a rodovia BR-376, com objetivo de promover a instalação de infraestrutura necessária buscando consolidar atividades industriais já existentes, bem como incentivar o desenvolvimento de atividades logísticas e de tecnologia da inovação, a partir da implantação do Aeródromo Aldeia da Serra.
Seção VII
Do Zoneamento de Papagaios Novos
Art. 23 Os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo de Papagaios Novos constam no Anexo IV dessa referida Lei, sendo compostos pelos seguintes setores:
I - Zona Central de Papagaios Novos (ZCPN);
II - Zona Residencial Especial de Papagaios Novos (ZREPN).
§ 1.º Zona Central de Papagaios Novos (ZCPN), corresponde à área urbana destinada à consolidação de atividades de serviços e comércio, bem como dos usos institucionais e de equipamentos urbanos em Papagaios Novos, com objetivo de promover a requalificação urbanística desta zona, visando o atendimento da população por intermédio da concentração de serviços públicos.
§ 2.º Zona Residencial Especial de Papagaios Novos (ZREPN), corresponde à área urbana destinada ao uso predominantemente residencial, situada no entorno da zona central de Papagaios Novos, com o objetivo de promover a compatibilização da infraestrutura urbana necessária com a densidade da zona, equilibrando o adensamento de uma região com características rurais, buscando um melhor atendimento à população.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 O uso e ocupação do solo urbano e rural respeitarão os requisitos previstos na legislação ambiental municipal, assim como o Código de Obras, de Posturas e legislação pertinente.
Art. 25 Os empreendimentos enquadrados como geradores de impacto ambiental, por sua categoria, porte ou natureza, que possam causar impacto ou alteração no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, será exigido licenciamento especial por parte dos órgãos públicos pertinentes.
Art. 26 As disposições contidas nesta lei aplicar-se-ão conjuntamente com o disposto no Plano de Arborização Municipal.
Art. 26A Quando houver interesse da municipalidade, plenamente justificado, com parecer do Conselho das Cidades e autorização legislativa prévia, será admitido um número de pavimento maior do que o máximo previsto e constante nos quadros de Parâmetros de uso e ocupação do solo do Anexo IV desta lei.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei n.º 1.201, de 15 de dezembro de 1986, Lei nº 1.688, de 16 de dezembro de 1993, Lei nº 3.246, de 14 de setembro de 2011, Lei nº 3.375, de 11 de julho de 2012, Lei 4.285, de 21 de dezembro de 2016.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Dezembro de 2019.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município
ANEXOS
A Lei juntamente com seus anexos, em seu inteiro teor, estão disponíveis através do acesso ao link abaixo:
http://www.palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/12/LC014-19-Dispõe-sobre-o-uso-e-a-ocupação-do-solo-no-Município-de-Palmeira-e-dá-outras-providências..pdf