PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 5.398 DE 01/10/2021 - INSERE O ART. 5º NA LEI Nº 5.295 DE 24/03/2021, A FIM DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI ATÉ 31/12/2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.398 DE 01/10/2021 - INSERE O ART. 5º NA LEI Nº 5.295 DE 24/03/2021, A FIM DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI ATÉ 31/12/2021.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Insere o art. 5º na lei nº 5.295 de 24 de março de 2021:
Art. 5º Fica suspensa a eficácia decorrente da presente lei até 31/12/2021, em razão das
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6450 e 6525 e na Reclamação nº
48.538.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 01 de Outubro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município