PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2021
LEI Nº 5.361 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.000,00.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.361 DE 04/08/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.000,00.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.163. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
604 - 3.3.90.30.00.00 107 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
271 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
605 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 270.000,00
Total Suplementação: R$ 410.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0022.6.163. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
263 - 3.3.90.30.00.00 103 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
11.001.12.361.0023.6.091. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
287 - 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 370.000,00
Total Redução: R$ 410.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Agosto de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal