Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças · 20 de abril de 2023
LEI Nº. 5.676 DE 19/04/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 612.608,16
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.676 DE 19/04/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 612.608,16
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 612.608,16 (seiscentos e doze mil seiscentos e oito reais e dezesseis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.085. Pagamento de salários e encargos sociais
697 - 3.3.90.34.00.00 494 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 280.000,00
698 - 3.3.90.39.00.00 494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 332.608,16
Total Suplementação: R$ 612.608,16
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
494
R$ 612.608,16
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal