SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de agosto de 2026
LEI Nº 6.414 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$7.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.414 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$7.500,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO MOBILIARIA
05.004.04.129.0007.2.020. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO MOBILIARIA
681 - 3.3.90.31.00.00 000 PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$7.500,00
Total Suplementação: R$7.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
000
R$7.500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal